A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicada ao julgamento da redistribuição dos royalties de petróleo foi interrompida nesta quarta-feira (06). A continuidade da votação está marcada para esta quinta-feira (07), quando a relatora Cármen Lúcia e os demais ministros darão seus votos.
Durante a reunião de hoje, a ministra apresentou seu relatório, e os procuradores dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo realizaram suas sustentações. Estes três estados são reconhecidos como produtores de petróleo.
O caso em questão analisa a constitucionalidade da Lei 12.734/12, que, em 2012, ampliou os repasses de royalties para entes não produtores. Em 2013, essa norma foi suspensa por uma liminar da própria ministra Cármen Lúcia e permanece sem validade até o presente momento.
A legislação em pauta propõe uma alteração significativa na distribuição dos recursos. Atualmente, os municípios e estados produtores, como o Espírito Santo, recebem 61% dos royalties. Com as novas regras, esse percentual diminuiria drasticamente para apenas 26%, após um período de transição de sete anos.
A fatia destinada ao Fundo especial para regiões não produtoras aumentaria consideravelmente de 8,75% para 54%. Além disso, as participações especiais também sofreriam modificações.
No novo cenário, estados e municípios produtores veriam sua participação reduzida de 50% para 24%, enquanto regiões que atualmente não recebem nada passariam a ter direito a 30%.
Governo do ES acompanha julgamento
A administração do Espírito Santo está atenta ao desenrolar do julgamento sobre os royalties de petróleo no STF. O Estado poderá ser impactado caso a Lei 12.734/12 seja validada.
O governador Ricardo Ferraço (MDB) classificou a possível mudança como uma “injustiça com o Espírito Santo”. Apesar das preocupações com essa situação, ele optou por não fornecer uma estimativa das perdas financeiras devido à incerteza acerca da decisão final do STF.
No contexto atual, os royalties e participações especiais constituem uma fonte vital de receita para o Estado. Em 2025, conforme divulgado pela coluna Mundo Business, o Espírito Santo arrecadou aproximadamente R$ 2,42 bilhões, considerando os repasses ao governo estadual e aos municípios.
O governador ressaltou que está mantendo comunicação com representantes de outros estados produtores e com ministros do STF, especialmente com a relatora Cármen Lúcia.
A administração do Rio de Janeiro, outro estado produtor afetado pela discussão, defendeu que se a lei for considerada constitucional, sua aplicação deve se restringir apenas aos contratos futuros, preservando os acordos já vigentes.
