Na quarta-feira, 1º, o governo do Brasil enviou ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) uma resposta referente à investigação que apura práticas que seriam desleais por parte do país sul-americano.
No documento, o governo brasileiro defendeu que o sistema de pagamentos Pix “não exclui empresas estrangeiras”, além de propor que as tarifas sobre etanol possam ser discutidas de forma bilateral. Também criticou a abordagem dos norte-americanos, que se baseiam em uma “descrição generalizada de ilegalidade ambiental sistêmica” no Brasil.
A comunicação, com 29 páginas, foi assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e protocolada no USTR na mesma data. O ministro solicitou que os Estados Unidos reconsiderem a tarifa de 25% sugerida pelo USTR em virtude da investigação em andamento.
Vieira argumentou que a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não permite ao USTR impor sanções apenas por discordâncias em relação às políticas adotadas por um país soberano.
Além disso, ele ressaltou que o USTR não apresenta evidências concretas de que as “ações, políticas ou práticas do Brasil sejam discriminatórias ou irrazoáveis”, tampouco demonstra como essas medidas teriam impacto negativo no comércio dos EUA.
A resposta do governo brasileiro foi organizada em tópicos, abordando as justificativas apresentadas pelos EUA para a proposta da tarifa de 25%.
Pix foi concebido para ‘promover a concorrência’
O Itamaraty destacou que as alegações feitas pelo USTR “desconsideram os aspectos fundamentais do Pix documentados extensivamente pelo Brasil em comunicações anteriores”.
A infraestrutura do Pix é pública e acessível a todos, permitindo participação em condições não discriminatórias. Seu propósito é incentivar a concorrência, reduzir custos nas transações financeiras e promover a inclusão financeira, além de abrir novas possibilidades para negócios no setor de pagamentos. Longe de restringir empresas estrangeiras, o Pix expandiu o mercado brasileiro e criou oportunidades para provedores privados, incluindo firmas dos EUA.
Governo brasileiro
Mauro Vieira ainda observou que a conduta mencionada pelo USTR relacionada ao Pix não é direcionada especificamente às empresas norte-americanas. Ele também afirmou que não há nenhuma norma na legislação brasileira que imponha responsabilidades diferenciadas para plataformas estrangeiras ou americanas.
<pO governo brasileiro também mencionou o Google Pay Brasil como um dos principais iniciadores de pagamentos e destacou que a Visa recebeu autorização para operar dentro do ecossistema do Pix.
“Esses dados contradizem diretamente a ideia de que o Pix funciona como um ‘campeão nacional’ excluindo empresas dos EUA ou impondo-lhes condições discriminatórias”, justificou.
O Brasil ainda explicou como a evolução dos pagamentos digitais trouxe benefícios para todos os métodos eletrônicos existentes, incluindo redes de cartões. O cenário pós-Pix ampliou as oportunidades tanto para instituições financeiras quanto para fintechs e empresas tecnológicas”, afirmou.
Adicionalmente, o governo brasileiro argumentou que “a existência de uma infraestrutura pública operada por um banco central não é algo incomum nem suspeito”.
Citou o exemplo do Federal Reserve (Fed), que também criou uma infraestrutura pública semelhante chamada FedNow. Isso serviria como evidência da viabilidade do Banco Central do Brasil em criar um sistema como o Pix.
Brasil propõe discutir tarifas sobre o etanol
Mauro Vieira manifestou disposição para discutir bilateralmente a tarifa imposta ao etanol, considerando essa abordagem “mais adequada e construtiva”.
“Historicamente, o engajamento bilateral tem promovido os maiores avanços no comércio de etanol. Por isso, urge ao USTR reestabelecer diálogos através de negociações ao invés de adotar medidas unilaterais como tarifas”, enfatizou.
“Se os Estados Unidos buscam um melhor acesso ao mercado de etanol, esse objetivo pode ser alcançado mais eficientemente através de discussões bilaterais específicas do que via uma tarifa geral de 25% sobre produtos brasileiros”, acrescentou.
Segundo ele, essa tarifa é aplicada com base no princípio da Nação Mais Favorecida.
A tarifa é aplicada igualmente a todos os países sem acordos preferenciais e não discrimina os Estados Unidos. O USTR pode discordar da taxa ou das decisões brasileiras sobre liberalização; no entanto, tal desacordo sobre escolhas tarifárias soberanas — alinhadas com compromissos multilaterais — não caracteriza comportamento irrazoável ou discriminatório sob a Seção 301.
Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores
País tem regime abrangente de proteção dos direitos de propriedade intelectual
O governo brasileiro declarou que mantém um sistema robusto para proteger direitos relacionados à propriedade intelectual e participa ativamente dos principais tratados multilaterais administrados pela OMC e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Afirmou possuir um “histórico consistente na aplicação da lei” contra pirataria e apresentou essas informações ao USTR durante a investigação.
EUA usam ‘narrativa histórica’ para falar sobre desmatamento
Mauro Vieira criticou os Estados Unidos por se basearem principalmente em uma “narrativa histórica” quando discutem o desmatamento no Brasil, sem considerar dados oficiais atualizados apresentados pelo país.
“Desde janeiro deste ano, o Brasil aumentou investimentos nos órgãos responsáveis pelo combate ao desmatamento ilegal, intensificou operações em campo e fortaleceu monitoramentos via satélite”, disse ele. Além disso, revogaram suspensões anteriores referentes a multas ambientais e reforçaram instrumentos legais já existentes.”
O ministro também observou que o USTR utiliza uma descrição ampla sobre ilegalidades ambientais sistêmicas e considera isso suficiente para justificar prejuízos comerciais aos EUA.
